- Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- Lei 18118 – 24 de junho de 2014 – Proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.
- Lei nº 18.572 de 24 de setembro de 2015 – Institui o Dia Estadual de Tecnologia e Dignidade Humana no Paraná – 17/05/2016
- Decreto Nº 4394 de 17 de junho de 2016 – Regulamentação do Dia Estadual de Tecnologia e Dignidade Humana no Paraná
- Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988.
- ECA. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) 2018.
- Lei nº 20.158, de 17 de março de 2020, altera a Lei nº 18.572/2015, que dispõe sobre a instituição do Dia de Tecnologia e Dignidade Humana no Paraná, a ser realizado em 15 de maio.
- Lei nº 14.431, de 03 de agosto de 2022, institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
- Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, institui a Política Nacional de Educação Digital no Brasil
- Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 15.100, de 15 de janeiro de 2025, dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.