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Legislação

  • Lei Nº 12.965 de 23/04/2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  • Lei 18118 – 24 de Junho de 2014 – Proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.
  • Lei nº 18.572, de 24 de setembro de 2015 – Institui o Dia Estadual de Tecnologia e Dignidade Humana no Paraná – 17/05/2016
  • Decreto Nº 4394 – 17 de junho de 2016-Regulamentação do Dia Estadual de Tecnologia e Dignidade Humana no Paraná
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“Sigamos, pois, as coisas que servem para a paz e para edificação de uns para com os outros”.
Romanos 14, 9

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